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Direitos no acordo trabalhista

Foto do escritor: Dra. Maiza FranciniDra. Maiza Francini

O desligamento do funcionário da empresa pode ocorrer através de acordo, essa foi uma das novidades e garantias trazidas com a reforma trabalhista.

No desligamento por acordo, o empregado terá direito:

Ao saque de 80% do seu FGTS;

Multa de 20% sobre o FGTS;

50% do aviso prévio se indenizado;

Demais verbas trabalhistas na sua integralidade como férias, décimo terceiro, saldo de salário, etc.

Lembrando que o funcionário desligado por acordo não tem direito ao seguro desemprego.

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