top of page

Não tenho registro em carteira quais são os meus direitos em 2022?

  • Foto do escritor: Dra. Maiza Francini
    Dra. Maiza Francini
  • 30 de set. de 2021
  • 1 min de leitura

Atualizado: 17 de jan. de 2022


ree

Atualmente o prazo para que as empresas registrem a carteira do funcionário passou a ser de 05 dias, sendo desrespeitado o referido prazo a empresa é penalizada com uma multa que pode variar em torno de R$ 3.000,00.

Ocorre que mesmo não possuindo registro em carteira todos os trabalhadores permanecem com seus direitos trabalhistas garantidos.

Isto porque, a empresa é obrigada por Lei a manter os direitos dos trabalhadores, como por exemplo FGTS, INSS, 13º, férias + 1/3, dentre tantos outros direitos.

Sendo assim, caso a empresa venha a descumprir com essas garantias o trabalhador poderá recorrer do Ministério do Trabalho, Juntas Conciliadoras, Acordos Administrativos, Poder Judiciário e etc;

Para mais esclarecimentos acesse nosso vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=RAzV5yTFqgU&t=48s

Comentários


Post: Blog2_Post
bottom of page