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Rescisão indireta

Foto do escritor: Dra. Maiza FranciniDra. Maiza Francini

A rescisão indireta é uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho no qual o patrão é obrigado a te dispensar com todos os direitos trabalhistas.

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a ausência de recolhimento do FGTS por parte do patrão gera direito a rescisão indireta por ser um descumprimento do contrato de trabalho caracterizando falta grave ao trabalhador.

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